A lei 11638/07, promulgada em 28 de dezembro de 2007 que entrou em vigor em primeiro de janeiro de 2008 que altera e introduz novos dispositivos a lei das sociedades por ações (lei nº 6404/76), cujo principal objetivo é a alteração das regras contábeis. A lei 11638/07 trouxe algumas mudanças em relação a lei das sociedades por ações. Veja a Lei na integra no link abaixo:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11638.htm
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