- O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 81, que alterou o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), de 31 de janeiro para 28 de fevereiro de cada ano.
- A mesma resolução divulgou o valor mensal devido pelo Microempreendedor Individual (MEI) a título de contribuição pessoal para a Previdência Social em 2011: R$ 59,40.
- Com isso, o carnê mensal é composto das seguintes parcelas em 2011:
- R$ 59,40 a título de Contribuição Pessoal do MEI para a Previdência Social;
- R$ 1,00 a título de ICMS, caso esteja sujeito a esse imposto;
- R$ 5,00 a título de ISS, caso esteja sujeito a esse imposto.
- O artigo 3º da resolução autoriza o Serpro a remeter ao Ministério do Trabalho e Emprego a informação constante da DASN-SIMEI relativa à contratação ou não do empregado por parte do Microempreendedor Individual. As questões relativas à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) são de competência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
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sábado, 22 de janeiro de 2011
Novo prazo DASN-SIMEI 2011
quinta-feira, 13 de janeiro de 2011
DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL PARA MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - PRAZO
Encerra-se no dia 31.01.2011 o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Micro Empreendedor Individual (DASN-MEI) referente ao ano de 2010.Caso a DASN-MEI referente ao ano de 2010 seja a primeira declaração a ser entregue pelo Micro Empreendedor Individual, a mesma deverá ser elaborada, gratuitamente, por todas as empresas de contabilidade, enquadradas no anexo III do Simples Nacional.
Para a entrega fora do prazo há multa de R$ 50,00.
Para a entrega fora do prazo há multa de R$ 50,00.
Para o correto envio da DASN-MEI é necessário o preenchimento dos relatórios mensais das receitas da empresa, cujo modelo está disponível no site www.portaldoempreendedor.gov.br.
Faça agora mesmo sua DASN-MEI entrando em contato pelos fones: (83) 8831-0144 ou 3021-8195.
*Lembrando, todo Micro Empreendedor inscrito no MEI é obrigado do envio da DASN-MEI.
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