Certificação Digital e Conectividade Social

A Caixa Econômica Federal, através da Circular N° 547 de 19/04/2011, estabeleceu o uso de certificação digital como, única e exclusiva, forma de acesso ao canal eletrônico Conectividade Social, bem como, para geração de FGTS mensal e da Guia de Multa Rescisória.

Atualmente todos os processos relacionados ao FGTS dos funcionários de uma empresa são realizados através do uso de uma chave, emitida gratuitamente pela Caixa Econômica Federal. Porém, com a exigência da certificação digital, essa chave será invalidada a partir de 31/12/2011. Ou seja, a partir de janeiro de 2012, toda e qualquer empresa deverá, obrigatoriamente, ter certificado digital.

Abaixo segue alguns links de autoridades certificadoras responsáveis pela emissão do certificado. 

http://www.certificado.caixa.gov.br/identidade_digital/index.asp
http://www.certisign.com.br/
http://serasa.certificadodigital.com.br/

Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2011

Os contribuintes obrigados à apresentação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física devem entregá-la  até o dia 29 de abril de 2011.

Principais Mudanças:

• Não é mais possível entrega por meio de formulário;
• É obrigado a apresentação da Declaração o contribuinte que auferiu rendimentos tributáveis cuja soma anual tenha sido superior a R$ 22.487,25;
• O limite anual de dedução por dependente passou a ser de R$ 1.808,28;
• O limite anual de dedução de despesas com educação passou para R$ 2.803,84;
• Limite do desconto para opção de declaração simplificada está limitado a R$ 13.317,09;
• Inclusão da ficha "Rendimentos Recebidos Acumuladamente" (RRA): refere-se aos rendimentos recebidos decorrentes de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdencia Oficial e os decorrentes do trabalho, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento.

 Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2011/declaracao/novidades.htm