Novo prazo DASN-SIMEI 2011

1. O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 81, que alterou o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), de 31 de janeiro para 28 de fevereiro de cada ano.
2. A mesma resolução divulgou o valor mensal devido pelo Microempreendedor Individual (MEI) a título de contribuição pessoal para a Previdência Social em 2011: R$ 59,40.
3. Com isso, o carnê mensal é composto das seguintes parcelas em 2011:
   1. R$ 59,40 a título de Contribuição Pessoal do MEI para a Previdência Social;
   2. R$ 1,00 a título de ICMS, caso esteja sujeito a esse imposto;
   3. R$ 5,00 a título de ISS, caso esteja sujeito a esse imposto.
4. O artigo 3º da resolução autoriza o Serpro a remeter ao Ministério do Trabalho e Emprego a informação constante da DASN-SIMEI relativa à contratação ou não do empregado por parte do Microempreendedor Individual. As questões relativas à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) são de competência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Fonte:http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/noticias/2011/janeiro/alterado_prazo_entregua_dasn_simei.asp

DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL PARA MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - PRAZO

Encerra-se no dia 31.01.2011 o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Micro Empreendedor Individual (DASN-MEI) referente ao ano de 2010.Caso a DASN-MEI referente ao ano de 2010 seja a primeira declaração a ser entregue pelo Micro Empreendedor Individual, a mesma  deverá ser elaborada, gratuitamente, por todas as empresas de contabilidade, enquadradas no anexo III do  Simples Nacional.

Para a entrega fora do prazo há multa de R$ 50,00.

Para o correto envio da DASN-MEI é necessário o preenchimento dos relatórios mensais das receitas da  empresa, cujo modelo está disponível no site www.portaldoempreendedor.gov.br.

Faça agora mesmo sua DASN-MEI entrando em contato pelos fones: (83) 8831-0144 ou  3021-8195.

  *Lembrando, todo Micro Empreendedor inscrito no MEI é obrigado do envio da DASN-MEI.

Reajuste do Salário Mínimo para 2011

De acordo com a Medida Provisória Nº 516, de 30 de dezembro de 2010, a partir do dia 1º de janeiro de 2011, o salário mínimo será de R$ 540,00(Quinhentos e quarenta reais), representando um aumento de 5,89% com relação ao salário mínimo anterior.

Com o reajuste do salário mínimo a tabela de retenção de INSS também altera, conforme abaixo demonstrado:

Salário Contribuição Alíquota para fins de recolhimento

Até 1.106,90 8%

de R$ 1.106,91 a R$ 1.844,83 9%

de R$ 1.844,84 a R$ 3.689,66 11%

Ainda, de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 568, de 31 de dezembro de 2010, o valor do salário-família será de R$ 29,41, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 573,58. Para o trabalhador que receber de R$ 573,59 até R$ 862,11, o valor do salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade será de R$ 20,73.