Desde o dia 1º de Julho de 2009 que foi liberada as inscrições do Microempreendedor Individual através do Portal do Empreendedor, porém o projeto inicial atendeu apenas aos Estados do DF, SP, MG, CE, RJ, ES, PR, RS, RO e SC, ampliando gradativamente.
A partir do dia 08 de Fevereiro de 2010 o processo de inscrição foi liberado para todos os Estados brasileiros. O processo ficou mais simplificado podendo ser feito por qualquer pessoa. Não há mais a necessidade de apresentar nenhuma documentação na Junta Comercial. Após confirmação das informações e assinalada as declarações de responsabilidade e inclusão no sistema, o empreendedor já obtem a inscrição no CNPJ e Alvará de Funcionamento, sendo este último, em carater provisório com validade de 180 dias, prazo para obtenção do documento em definitivo.
Dúvidas e maiores esclarecimentos podem ser obtidos através do Portal do Empreendedor no site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/, no SEBRAE e/ou nos Escritórios de Contabilidade autorizados.
Fonte: Portal do Empreendedor
